Perguntas mas freqüentes
Quem paga o ITBI?
O que fazer para obter a escritura do imóvel?
Qual é a base de cálculo do ITBI?
Como é apurado o valor do ITBI?
Quando pagar?
Como pagar?
Pagando o ITBI, o cartório poderá lavrar a escritura?
Quais as penalidades a que está sujeito o contribuinte infrator das obrigações relativas ao ITBI?
O contribuinte que descumprir as obrigações previstas no Código Tributário Municipal, estará sujeito a multa, no valor correspondente a:
-50% do valor do imposto devido, quando a transação for efetuada sem o pagamento do ITBI no prazo legal;
-250% do valor do imposto devido, por omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resulte na não incidência; ou
100% do valor do imposto devido, quando não caracterizada a intenção fraudulenta mencionada acima.